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O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e
incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e
literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.
Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades
de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:
O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe
limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta
Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Porteiras - CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Complementar número 78, de 26 de junho de 2009 dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, e determina em seu Artigo I: “Fica criada a Região Metropolitana do Cariri - RMC, face ao que dipõe o art. 43 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos municípios de”:
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido: