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23 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de