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A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente
Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
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É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.