Questões de Concurso

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

FC308424

Dificuldade: Fácil

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Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

(a)

O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.

(b)

São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.

(c)

Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.

(d)

A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.

(e)

Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

FC308416

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

(a)

A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.

(b)

A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.

(c)

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.

(d)

A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.

(e)

No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Analista em Comunicação Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista em Comunicação Social

Disciplina: Legislação Estadual

FC308321

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

(a)

o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.

(b)

a presidência de empresa pública estadual.

(c)

o cargo de diretor em autarquia pública federal.

(d)

a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.

(e)

o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Analista em Comunicação Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista em Comunicação Social

Disciplina: Legislação Estadual

FC308320

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

(a)

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

(b)

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

(c)

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

(d)

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Analista em Comunicação Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista em Comunicação Social

Disciplina: Legislação Estadual

FC308319

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Alternativa A

Alternativa B

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Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

(a)

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

(b)

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

(c)

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

(d)

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

(e)

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

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