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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos:
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Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:
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Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer alteração, a sua emenda será promulgada:
Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais
Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,
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