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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra, recebeu um valor em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia serem de qualidade inferior à contratada, causando prejuízo ao erário. Posteriormente, foi descoberto que o servidor adquiriu bens de valor incompatível com sua remuneração declarada, sem conseguir comprovar a licitude da origem dos recursos. Diante dessas condutas, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos atos de improbidade administrativa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é composta pela união indissolúvel de seus entes federados. Essa estrutura, que reflete a descentralização do poder e a autonomia dos entes, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido na Constituição.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, fundamenta-se em princípios essenciais que norteiam a atuação do Estado e a relação com os cidadãos. A Constituição Federal estabelece, em seu Título I, os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito brasileiro, garantindo a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
