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  4. Assunto - Constituição Federal (Da Administração Pública)

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O Presidente da República, em exercício de suas funções, editou um Decreto que estabeleceu novas regras para a concessão de benefícios previdenciários, sem que houvesse previsão legal para tal medida e sem a devida regulamentação de lei anterior. A medida gerou grande impacto financeiro e social, sendo questionada por diversos setores da sociedade civil.
Um prefeito municipal, durante a execução de um contrato de obras públicas, desviou verbas destinadas à construção de uma escola para realizar uma festa comemorativa de grande porte em seu gabinete. Além disso, para justificar o desvio, forjou documentos que atestavam a realização de serviços inexistentes. A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a violação desses princípios.
Um servidor público municipal de Matinhos, responsável pela fiscalização de obras, recebeu um presente de um empreiteiro que estava com obras em andamento na cidade. O presente, avaliado em R$ 500,00, foi entregue ao servidor em sua residência, sem que houvesse qualquer solicitação prévia ou exigência. O servidor, ciente da natureza do presente e da relação profissional com o empreiteiro, aceitou a oferta. A conduta do servidor configura um crime contra a Administração Pública.
Um motorista de aplicativo, ao transportar um passageiro, percebe que este adormeceu no banco de trás após ter consumido uma bebida oferecida pelo próprio motorista, que continha uma substância entorpecente. O motorista, então, subtrai os pertences do passageiro adormecido. Essa conduta se enquadra como roubo próprio ou impróprio?
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