Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa localizada em Ponta Grossa (PR) foi autuada pelo fisco municipal por atraso no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Ao analisar a notificação, o contador da empresa questionou a incidência do imposto sobre determinada prestação de serviço, argumentando que a atividade estaria imune à tributação conforme a Constituição Federal.

(a)

A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos, conforme o art. 150, VI, 'd', da CF/88, abrange também o papel destinado à sua impressão, impedindo a cobrança de impostos sobre ambos.

(b)

Partidos políticos, fundações partidárias, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes à tributação de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais.

(c)

É vedado aos estados e municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de partidos políticos, inclusive sobre suas fundações, mas essa vedação não se aplica a entidades sindicais.

(d)

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão, pois este é considerado um insumo industrial e não parte integrante da obra final.

(e)

Entidades de assistência social com fins lucrativos podem usufruir da imunidade tributária, desde que comprovem a aplicação de parte dos lucros na manutenção de suas atividades.

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