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  3. Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata
  4. Assunto - Constituição Federal De 1988: 1.5 Da Administração Pública

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O município de Águas Claras promulgou uma lei que estabelece a criação de um novo órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental. A estrutura e as competências desse órgão foram definidas com base nos princípios que regem a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, visando garantir a eficiência e a legalidade de suas ações.
O Secretário de Saúde de Balsas (SP) está analisando a possibilidade de criar um novo programa de saúde mental para a população idosa do município. Para tanto, ele precisa garantir que a estrutura administrativa e os procedimentos adotados estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assegurando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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