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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Direito
A Assembleia Legislativa do Estado de Rio Grande do Sul aprovou uma nova lei que estabelece regras mais rigorosas para a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem em seu território. No entanto, o Poder Executivo estadual, ao analisar a constitucionalidade da norma, levanta dúvidas sobre sua conformidade com a Constituição Federal, especificamente no que tange à repartição de competências e à autonomia dos entes federativos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Direito
Um servidor público federal é nomeado para um cargo em comissão em um ministério. Durante o processo de nomeação, ele é informado sobre os princípios que regem a Administração Pública no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. É fundamental que ele compreenda esses princípios para o correto exercício de suas funções e para a garantia da legalidade e eficiência na gestão pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Direito
Um servidor público está revisando os princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele se depara com a necessidade de garantir a eficiência e a transparência nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da administração pública.
