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  3. Legislação Aplicada ao Servidor
  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: artigos 37 a 41

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública e o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Um servidor público federal, que já atingiu a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, cometeu uma falta grave. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de perda do cargo público previstas na Carta Magna.
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Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. No entanto, ao tentar tomar posse, foi informado que precisaria comprovar alguns requisitos básicos para a investidura. A administração pública, ao realizar a nomeação, já considera a necessidade de o candidato preencher certas condições estabelecidas em lei.
A Administração Pública Federal, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos.
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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, incluindo a organização administrativa, os direitos e deveres dos servidores públicos e o regime de provimento de cargos. A estabilidade no serviço público é um dos direitos assegurados aos servidores.
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