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  3. Legislação Aplicada ao Servidor
  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: artigos 37 a 41

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A Administração Pública Federal, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos.
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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, incluindo a organização administrativa, os direitos e deveres dos servidores públicos e o regime de provimento de cargos. A estabilidade no serviço público é um dos direitos assegurados aos servidores.
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