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O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão essencial para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Sua atuação visa garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos federais. Diante desse contexto, analise as competências e características da fiscalização exercida pelo TCU.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O controle da execução orçamentária é um componente essencial desse sistema, visando garantir a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do controle orçamentário.