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Concurso:
MP
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de prever o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, demonstrando o compromisso do Estado com a proteção do indivíduo.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um rol extenso de direitos e garantias fundamentais que se aplicam a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Dentre esses direitos, a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações são pilares essenciais para a proteção da esfera privada do indivíduo.
