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Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais em seus artigos 6º ao 11, assegura a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados como direitos fundamentais, os quais devem ser garantidos pelo Estado para a promoção do bem-estar social e a redução das desigualdades.
Concurso:
MP
O município de Várzea Grande, em sua organização administrativa e política, fundamenta-se em sua Lei Orgânica, norma de caráter constitucional no âmbito local. Esta lei estabelece a estrutura de governança, os poderes municipais e as competências do ente federativo, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual.
