2. Questões de Concurso

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Um cidadão que se sente prejudicado por um ato administrativo de seu município busca entender seus direitos e os princípios constitucionais que garantem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a administração, visando a garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre um processo administrativo em andamento no órgão municipal onde trabalha, deparou-se com a negativa de acesso sob o argumento de que o processo estava em fase de instrução e, por isso, sigiloso. O servidor público responsável pela informação questiona se tal negativa é legítima.
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