2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional
  4. Assunto - Constituição Federal - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136 a 143) e Segurança Pública (Art. 144)

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A distinção entre direitos e garantias fundamentais reside no fato de que direitos são normas de conteúdo declaratório, enquanto garantias são normas de conteúdo assecuratório, destinadas a assegurar a efetividade dos direitos.
Em caso de grave ameaça ou de risco de grave instabilidade, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa, que suspende direitos fundamentais como a liberdade de reunião e a inviolabilidade de sigilo de correspondência.
Em caso de grave ameaça de instabilidade social ou econômica, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa, suspendendo temporariamente direitos fundamentais como a liberdade de reunião e de sigilo de correspondência, com o objetivo de restabelecer a ordem pública e a paz social.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo que a Polícia Federal atua na repressão a crimes contra a ordem econômica e a ordem administrativa, enquanto as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, polícias judiciárias militares, organizados com base na hierarquia e disciplina, são forças auxiliares e reserva do Exército.
Durante um período de grave instabilidade institucional e ameaça à ordem pública, o Presidente da República, com base em pareceres técnicos e autorização do Congresso Nacional, decreta estado de defesa em uma região específica do país. A medida visa restabelecer a normalidade e garantir a segurança dos cidadãos, mas gera questionamentos sobre a extensão das restrições de direitos individuais impostas.
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