Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão brasileiro foi preso em flagrante delito na cidade de Passo de Torres (SC) e, durante o processo judicial, alega que teve seu direito à ampla defesa cerceado por falta de acesso a um advogado no momento da prisão. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger os indivíduos contra arbitrariedades do Estado.

(a)

O direito à ampla defesa é assegurado apenas em fases posteriores do processo penal, não sendo aplicável ao momento da prisão em flagrante, o que justifica a ausência de advogado.

(b)

A Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, incluindo o direito de ser assistido por advogado, desde o início da investigação.

(c)

O direito à assistência de advogado é facultativo para o preso em flagrante, cabendo ao Estado providenciar um defensor público somente se o acusado comprovar sua hipossuficiência financeira.

(d)

A ausência de advogado no momento da prisão em flagrante não configura cerceamento de defesa, pois o acusado poderá apresentar sua defesa integralmente em juízo, sem prejuízo.

(e)

O artigo 5º da Constituição Federal não prevê o direito à ampla defesa para presos em flagrante, sendo este um direito restrito a crimes de menor potencial ofensivo.

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