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  4. Assunto - Constituição Federal - Direitos Sociais (Art. 6 ao 11)

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O Poder Constituinte Derivado Decorrente é responsável pela elaboração das Constituições estaduais, as quais devem, obrigatoriamente, respeitar os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, sob pena de vício formal ou material.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os direitos sociais, prevê a educação como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o ensino fundamental e médio gratuitos e obrigatórios, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Os direitos sociais, previstos a partir do artigo 6º da Constituição Federal, englobam apenas o direito à educação e à saúde, sendo estes os únicos direitos de caráter social positivados na Carta Magna, com o objetivo de promover o bem-estar e a igualdade.
Os direitos sociais, como a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, são cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas pela emenda constitucional, garantindo assim a permanência de um mínimo existencial para todos os cidadãos brasileiros.
A política externa brasileira é regida por princípios que buscam consolidar a posição do país no cenário internacional e promover seus interesses nacionais. Esses princípios estão expressos na Constituição Federal, guiando as relações diplomáticas e a atuação do Brasil perante outros Estados e organismos internacionais.
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