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  4. Assunto - Constituição Federal - Nacionalidade (Art. 12 ao 13)

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O Distrito Federal, por possuir características de Estado e Município e não poder ser dividido em municípios, tem sua autonomia considerada mitigada, com órgãos como a Polícia Militar e o Poder Judiciário sendo organizados e mantidos pela União, embora o comando das forças militares estaduais permaneça sob a alçada do Governador do DF.
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A criação de novos Estados no âmbito da União depende de aprovação da população diretamente interessada, manifestada por plebiscito, e de autorização do Congresso Nacional, sendo que a divisão territorial para fins de criação de novo Estado não pode resultar na perda de autonomia dos municípios preexistentes.
Um cidadão brasileiro, nascido no exterior, filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil no país estrangeiro, busca informações sobre sua nacionalidade. Ele deseja saber se possui a nacionalidade brasileira originária e quais os requisitos para ser considerado brasileiro nato, conforme a Constituição Federal.
A nacionalidade é um dos pilares fundamentais do Estado brasileiro, definindo o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e a República Federativa do Brasil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 12, estabelece os critérios para a aquisição da nacionalidade.
Um cidadão brasileiro, nascido em Minas Gerais, mas que reside há mais de 15 anos em Portugal, busca informações sobre sua condição de nacionalidade para fins de participação em concurso público que exige a comprovação de nacionalidade brasileira. Ele possui dupla nacionalidade, tendo adquirido a portuguesa por naturalização.
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