2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicado à Administração Pública
  4. Assunto - Constituição Federal - Organização do Estado (Art. 18 ao 36)

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Durante uma aula sobre a organização do Estado, um aluno questionou sobre a estrutura federativa do Brasil conforme a Constituição. Ele mencionou a divisão de competências entre União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa organização.
Em relação à organização do Estado brasileiro, considere as seguintes afirmativas: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia administrativa e legislativa própria. II. A Constituição Federal estabelece os princípios de repartição de competências e de autonomia dos entes federados. III. A descentralização político-administrativa é caracterizada pela criação de autarquias, fundações públicas e empresas públicas, que atuam sob regime de direito público ou privado. Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
O município de Itupeva está organizando um evento cultural e deseja saber qual ente federativo possui autonomia para legislar sobre cultura. Considerando a Constituição Federal de 1988, qual é a competência legislativa dos estados em relação aos municípios?
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