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O Prefeito de Porto Velho, em exercício, precisa nomear um novo Secretário Municipal de Saúde. A escolha recaiu sobre um profissional com vasta experiência na área de gestão pública e saúde, mas que não possui domicílio eleitoral no município. A legislação municipal, inspirada na Constituição Federal, estabelece requisitos para o cargo.

(a)

O Prefeito pode nomear qualquer cidadão brasileiro, independentemente de domicílio eleitoral, desde que possua mais de 18 anos e esteja em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, conforme a Lei Orgânica.

(b)

A nomeação para Secretário Municipal exige comprovação de domicílio eleitoral em Porto Velho e aprovação em concurso público específico para o cargo.

(c)

O Secretário Municipal deve ser obrigatoriamente um servidor público concursado do quadro efetivo do município, com no mínimo dez anos de serviço público.

(d)

A Lei Orgânica do Município veda a nomeação de pessoas que não sejam naturais de Porto Velho para cargos de Secretário Municipal.

(e)

Apenas brasileiros naturalizados podem ser nomeados Secretários Municipais; brasileiros natos são impedidos por lei.

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