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  4. Assunto - Constituição Federal: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao art. 13)

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Um servidor público municipal de Porto Velho, ao ser questionado sobre seus direitos fundamentais no exercício da função, busca esclarecimentos sobre a proteção contra a demissão arbitrária e a garantia de igualdade perante a lei. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses direitos aplicáveis ao servidor.
O Prefeito de Porto Velho, em seu discurso de posse, enfatizou a importância da igualdade e da dignidade humana como pilares de sua gestão. Ele ressaltou que todos os cidadãos, independentemente de suas características pessoais, devem ter seus direitos fundamentais respeitados e protegidos pelo poder público. Essa declaração reflete os princípios basilares da Constituição Federal.
Um servidor público de Porto Velho, ao se deparar com uma situação de discriminação no ambiente de trabalho, busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 garante uma série de prerrogativas aos cidadãos, mas precisa de clareza sobre quais artigos tratam especificamente desses direitos e garantias. Com base no Título II da Constituição Federal, que aborda os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito fundamental previsto nesse título.
Um cidadão de Porto Velho, ao se deparar com uma obra pública que resultou na valorização de seu imóvel, é notificado sobre a cobrança de uma contribuição de melhoria. Ele questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o município não tem competência para instituir tal tributo. Assinale a alternativa que esclarece a competência tributária municipal segundo a Lei Orgânica de Porto Velho.
Durante um debate sobre a estrutura administrativa de Porto Velho, surgiu a dúvida se o município possuía o Poder Judiciário em sua organização. Ana, estudante de direito, afirmou que o Judiciário não é uma instância municipal, mas sim estadual e federal. Para fundamentar sua resposta com base na Lei Orgânica do Município, qual artigo deve ser citado para corroborar essa informação?
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