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106 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

(a)

compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(b)

incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(c)

incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.

(d)

inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.

(e)

compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

(a)

Os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas e sociedades de economia mista terão regime jurídico único e planos de carreira.

(b)

Os servidores titulares de cargos abrangidos pelo regime jurídico único, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, assim como, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei.

(c)

Após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

(d)

Ao servidor é assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor ou titular de mandato eletivo estadual ou municipal, independentemente da existência de vaga, nos termos da lei.

(e)

Aos servidores titulares de cargos abrangidos pelo regime jurídico único é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição estadual.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta relativamente à organização da administração pública, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

(a)

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

É obrigatória a existência de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

(c)

É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

(d)

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.

(e)

É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta relativa às finanças públicas, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

(a)

Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem aos Municípios serão aplicados obrigatoriamente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema regional de gás canalizado.

(b)

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

(c)

A autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias é um dos requisitos para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(d)

Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da respectiva execução orçamentária.

(e)

A inexistência de dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal não constitui impedimento para a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

(a)

Os preços são instituídos pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de atribuição do Estado, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

(b)

A receita pública é constituída por tributos, preços e outros ingressos, sendo que as taxas são fixadas pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

(c)

O Estado deve coordenar e unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, e pode delegar à União, a outros Estados e a Municípios, e deles receber encargos de administração tributária.

(d)

O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado.

(e)

A contribuição de melhoria destina-se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida.

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