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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um vereador apresenta um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município. O assessor jurídico, ao analisar a proposta, percebe que a redação do projeto contém ambiguidades e termos técnicos que podem gerar interpretações diversas e conflitos futuros. Essa situação se enquadra em qual aspecto da análise de técnica legislativa?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao assessor jurídico uma análise sobre a legalidade de um contrato administrativo firmado pela Mesa Diretora para a aquisição de materiais de escritório. O assessor, após examinar a documentação, verificou que o processo licitatório não foi realizado e que o contrato foi firmado diretamente com um fornecedor, sem a devida justificativa legal para dispensa ou inexigibilidade. Qual o tipo de análise e a recomendação esperada do assessor jurídico?
