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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um assessor jurídico de uma Câmara Municipal, ao analisar um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal, identificou que a matéria, embora relevante para o município, invadia competência legislativa da União, conforme a Constituição Federal. Diante dessa constatação, qual deve ser a principal orientação técnica a ser fornecida pelo assessor?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Câmara Municipal de Sabará está tramitando um projeto de lei complementar que exige um alto grau de detalhamento técnico e conformidade com normas federais específicas. O assessor jurídico, ao examinar a proposição, nota que a redação atual contém ambiguidades e pode ser interpretada de maneiras distintas, o que pode levar a controvérsias na aplicação. Além disso, ele identifica que a iniciativa para a proposição pode não ser a mais adequada para o tipo de matéria tratada. Qual a importância da consultoria jurídica preventiva neste caso?
