Questões de Concurso

É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.

É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

O elenco de cláusulas abusivas indicado no art.51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo

Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Ao estabelecer o conceito legal de consumidor, o art.2º do Código de Defesa do Consumidor abrange os todos os adquirentes de produtos, mesmo que com o objetivo de repassá-los a terceiros.

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, na forma da lei.

Não sendo sanado o vício existente em produto, no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

Tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o regime da responsabilidade solidária, o comerciante sempre responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Na forma do art.49 do Código de Defesa do Consumidor, consumidor após contratar produto ou serviço na sede do estabelecimento do fornecedor, poderá desistir da contratação, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

apenas as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos.

todas as pessoas jurídicas, ainda que utilizem o produto ou o serviço como destinatárias finais.

apenas as pessoas jurídicas de direito público interno.

as pessoas físicas não consideradas hipossuficientes, segundo os critérios legais.

as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem o produto ou o serviço como bens de produção.