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A Administração Pública é regida por princípios fundamentais que norteiam suas ações e decisões. Dentre eles, destacam-se a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, considerados pilares do regime jurídico-administrativo. Um gestor municipal de Conceição do Almeida (BA) se depara com uma situação em que um particular solicita a cessão de uso de um bem público para fins estritamente privados, sem qualquer retorno para a coletividade. Diante disso, assinale a alternativa que descreve a aplicação correta desses princípios.
Um cidadão de Conceição do Almeida (BA) sente-se prejudicado por uma decisão administrativa e deseja questioná-la judicialmente. Ele tem dúvidas se é obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário. Analise a situação à luz dos sistemas de controle da Administração Pública.
A Controladoria do município de Conceição do Almeida (BA) está revisando os procedimentos contábeis para o fechamento do exercício financeiro. É fundamental que os servidores responsáveis compreendam os princípios básicos da contabilidade pública, os tipos de lançamentos realizados e a elaboração das demonstrações contábeis para garantir a transparência e a conformidade com a legislação.