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Direito Penal
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11 Questões de concurso encontradas

11 resultados
Página 1 de 3

Questões por página:

Concurso: UFPR

Concurso: UFPR
Cargo: Auxiliar em Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Auxiliar em Administração

Disciplina: Direito Penal

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Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.

(a)

Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.

(b)

Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.

(c)

A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.

(d)

Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.

(e)

O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede de temática de recursos repetitivos no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

(b)

Quando a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, está a aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei penal em sua espécie de ultra-atividade.

(c)

Quando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem público do interior de uma repartição pública, apesar de se tratar de hipótese de concurso de pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal Brasileiro.

(d)

Ao contendor que sofra lesão corporal grave durante rixa da qual participava, não se aplica a pena da qualificadora, prevista no parágrafo único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.

(e)

O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima, não passará da esfera da tentativa se, após a privação da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conotação sexual chegar a ser praticado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

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Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

(b)

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

(c)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art.337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

(d)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

(e)

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.

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Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

(a)

incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

(b)

no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

(c)

a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

(d)

não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

(e)

para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

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Concurso: Prefeitura de Indaiatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Indaiatuba - SP
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

ADVISE

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) prevê a conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho como crime de:

(a)

Prevaricação.

(b)

Corrupção passiva.

(c)

Condescendência criminosa.

(d)

Advocacia administrativa.

(e)

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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