Filtrar


Questões por página:
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.  
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de suas finalidades institucionais. A demanda não constou do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se necessária em razão de mudança superveniente na regulamentação do setor.

De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Por se tratar de contratação direta, a aquisição do material de expediente por dispensa em razão do valor prescinde da instrução de processo administrativo, bastando o empenho da despesa e a emissão da nota de recebimento.