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Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na
forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.
O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.
Concurso:
PREVCOM
Disciplina:
Direito Administrativo
A Fundação de Previdência Complementar do Estado
de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de
suas finalidades institucionais. A demanda não constou
do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se
necessária em razão de mudança superveniente na
regulamentação do setor.
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
Concurso:
CONSUD - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de
licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Por se tratar de contratação direta, a aquisição do material de expediente por dispensa em razão do valor prescinde da instrução de processo administrativo, bastando o empenho da despesa e a emissão da nota de recebimento.