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De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:
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Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

A nova lei que permite a contratação de determinados serviços técnicos especializados, de natureza essencialmente intelectual, com profissionais ou pessoas jurídicas de notória especialização mas que, ao mesmo tempo, veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação é a:
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O processo de licitação é um procedimento formal adotado pela Administração Pública para garantir a contratação de bens e serviços de forma transparente, eficiente e econômica. Esse processo segue princípios e regras que estabelecem modalidades de contratação, critérios de julgamento, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, além de prever sanções para descumprimento contratual. Nesse processo, também ocorrem inovações, especialmente referentes a novas modalidades licitatórias, critérios de julgamento, regras para dispensa e inexigibilidade, além do fortalecimento dos princípios da transparência e eficiência na gestão pública. Em relação a esse processo, assinale a alternativa correta.
Tratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que:
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