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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Contratos administrativos e licitação

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas a administração pública direta, excluindo autarquias, fundações públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.
A Prefeitura de Maceió, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às demandas de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. O edital foi publicado, e diversas empresas apresentaram suas propostas. No entanto, durante a fase de análise das propostas, surgiu uma dúvida sobre a interpretação de cláusulas específicas do edital que poderiam afetar a competitividade do certame. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 estabelece procedimentos claros para a condução desses processos, incluindo a atuação dos agentes públicos responsáveis.
A Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) lançou um edital para a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de suas estações de tratamento de água. O contrato administrativo firmado posteriormente estabeleceu um prazo de execução de 36 meses, com previsão de reajuste anual do valor. Contudo, após 18 meses, a empresa contratada solicitou a revisão do preço contratual, alegando o aumento significativo no custo de insumos essenciais para a prestação do serviço, o que estaria tornando a execução excessivamente onerosa.
A Prefeitura de Maceió, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às necessidades de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. O edital foi publicado, e diversas empresas apresentaram suas propostas. Após a fase de apresentação das propostas, a comissão de licitação iniciou a análise da documentação e das ofertas, buscando a proposta mais vantajosa para o município. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para esses procedimentos.
A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa sua aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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