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A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa sua aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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A Lei nº 14.133/2021 prevê que a fase preparatória de uma licitação envolve a elaboração do edital e a definição das regras basilares para a contratação, seguida pela divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação e, por fim, homologação.
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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas os órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo expressamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando atuam em suas funções administrativas.
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação se restringe às administrações públicas diretas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo vedada sua incidência sobre autarquias e fundações públicas, mesmo que de direito público.
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação se restringe aos entes da Administração Pública direta, não abrangendo autarquias e fundações públicas de direito público, tampouco os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.
