Filtrar


Questões por página:
No contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na administração pública.

( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como oportunidade, materialidade, relevância e risco.

( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.



As afirmativas são, respectivamente, 
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:

I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Está correto o que se afirma em 
A multa aplicada à contratada não impede a rescisão unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.
mostrar texto associado
A rescisão unilateral do contrato pela administração, motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, configura modalidade de rescisão administrativa.
A cláusula relativa à vinculação ao instrumento convocatório e à proposta vencedora é considerada cláusula acessória, podendo ser suprimida sem prejuízo à validade do ajuste.