Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS
Cargo: Técnico Administrativo - Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico Administrativo - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC531805

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:

(a)

Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.

(b)

Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.

(c)

Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.

(d)

Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.

(e)

Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.

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Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS
Cargo: Técnico Administrativo - Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico Administrativo - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC531803

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:

(a)

Qualquer alteração contratual pode ser feita unilateralmente pela Administração.

(b)

As alterações consensuais dispensam formalização por aditivo contratual.

(c)

As alterações podem ser unilaterais ou consensuais, respeitando os limites legais.

(d)

Não existem limites para as alterações em contratos administrativos.

(e)

As alterações contratuais podem modificar completamente o objeto licitado.

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Concurso: Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC530395

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

(a)

Agente público dotado de poder de decisão.

(b)

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

(c)

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

(d)

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

(e)

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529885

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial

(b)

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.

(c)

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

(d)

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.

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Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC529864

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Para o Art.162, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 202 e alterações, que trata de licitações e contratos administrativos, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. No entanto, em seu Parágrafo único, está previsto que a aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração

(a)

a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

(b)

exija reparação integral do dano causado à Administração Pública.

(c)

cumpra proibição junto a Administração Pública um prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

(d)

promova ou exija cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.

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