Filtrar


Questões por página:
O controle e o acompanhamento contratual possuem caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à sanção ou ao encerramento do ajuste.
A aplicação de sanções administrativas em situações de flagrante pode acontecer diretamente, sem observar o procedimento que assegure ao contratado a oportunidade de manifestação e de defesa.
O contrato de manutenção predial do Conselho Regional define o objeto, o prazo de vigência, as responsabilidades das partes e as penalidades por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas constituem os elementos essenciais para a adequada execução contratual.
mostrar texto associado
A existência de contrato administrativo não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual por agente formalmente designado.
A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilateralidade, que pode ser descrita como: