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O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação para
contratação de serviço continuado de manutenção predial de suas sedes e subsedes. Durante a fase
preparatória, a equipe concluiu que determinados eventos poderiam afetar a execução do ajuste, tais
como a oscilação de preços de insumos acima da variação do índice contratual, a indisponibilidade de
mão de obra especializada em municípios do interior e a necessidade de adequação a normas técnicas
supervenientes. Para conferir previsibilidade ao ajuste, o Conselho inseriu no instrumento contratual
dispositivo que relaciona cada um desses eventos, atribui expressamente à Administração ou à
contratada a responsabilidade por suportá-los e define o ônus financeiro decorrente de sua eventual
ocorrência, delimitando, desde a assinatura, as situações que ensejam ou não a recomposição do
ajuste. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o dispositivo contratual descrito denomina-se:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela
Lei nº 14.133/2021.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da
licitação, será, preferencialmente, adotada a seguinte
modelagem: