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Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da
licitação, será, preferencialmente, adotada a seguinte
modelagem:
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário
dentro do município, necessário às demandas do fluxo
local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o
prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à
construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município “Y” executa contrato de obra de construção
de escola, firmado nos termos da Lei n°
14.133/2021,
pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas
de resultado primário e, nos termos do art. 9°
da Lei de
Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de
empenho e movimentação financeira.
Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.
Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.
Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A execução de obras públicas de infraestrutura e a
prestação de serviços de engenharia são formalizadas por
meio de contratos administrativos, ajustes que se
submetem a um regime jurídico de direito público
peculiar. O Engenheiro Civil que atua na gestão ou
fiscalização dessas contratações deve compreender as
prerrogativas da Administração, as regras de vigência e a
distinção conceitual desses instrumentos em relação a
outros acordos de mútua cooperação.
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) estabeleceu um marco
regulatório unificado para as contratações públicas na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
A norma introduziu profundas inovações procedimentais,
reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e
instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo
de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos
processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS: