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Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediatamente. Um servidor sugeriu contratar diretamente uma empresa conhecida e regularizar os documentos após a execução, sob o argumento de que a urgência afastaria as exigências da Lei nº 14.133/2021.


Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.

O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.


Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Com o objetivo de implementar uma gestão unificada de uma gama heterogênea de serviços associados ao uso e à manutenção da infraestrutura predial, tendo por finalidade assegurar a plena operacionalidade, segurança, conservação, funcionalidade, sustentabilidade e suporte institucional à infraestrutura física e às atividades administrativas da instituição, determinado Conselho Profissional (autarquia), em outubro de 2025, publicou edital para realização de pregão eletrônico, do qual se extrai as seguintes informações e exigências:


Item 1.1 do edital (Objeto): “Contratação de empresa para prestação de serviços comuns continuados de gestão integrada de facilities, a serem executados de forma centralizada, coordenada e sistêmica no âmbito do Conselho”.


Item 4.6.3: “A CONTRATADA deverá apresentar as Certidões de Acervo Técnico (CAT) dos responsáveis técnicos que integrarão seu quadro de profissionais, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e acompanhadas dos respectivos Atestados de Capacidade Técnica, que comprovem ter esses profissionais executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do contrato. A documentação deverá ser apresentada em até cinco dias antes da data de início da prestação dos serviços, para aceite da Fiscalização”.


Item 4.6.4: “A CONTRATADA deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de todos os Responsáveis Técnicos relacionados ao serviço, relativas ao objeto do Contrato em até quinze dias, contados a partir do aceite dos responsáveis técnicos”.


No Termo de Referência, documento integrante do instrumento convocatório (edital), foram relacionados três diferentes blocos funcionais, sendo um deles assim descrito: “Bloco de Serviços: Arquitetura, Manutenção e Engenharia”, cujo valor estimado do bloco representa 0,5 % do valor anual estimado da contratação, e pleiteia a exigência de habilitação técnica. Efetuada a devida publicação, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do respectivo estado protocolou impugnação do edital com a alegação de que o instrumento convocatório suprimiu a exigência de apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) para os responsáveis técnicos na fase de habilitação, o que contrariaria o art. 67, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Com base nas informações disponibilizadas anteriormente e à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.



I. O edital do certame exige a comprovação da capacidade técnica da empresa de forma proporcional ao objeto licitado.


II. O instrumento convocatório não suprime a exigência de qualificação dos profissionais, apenas a aloca para a fase contratual.


III. O edital não assegura o cumprimento das normas legais aplicáveis ao exigir a apresentação de ART apenas antes do início da execução dos serviços.


IV. O edital exige, na fase contratual, a comprovação de experiência específica via CAT. Essa abordagem é ilegal e não garante a capacidade gerencial da empresa nem a expertise individual dos executores.



Está correto o que se afirma apenas em

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em