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Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito da Administração
Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a
referida lei disciplina sua formalização, execução e
prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos
administrativos, essa lei dispõe que
Concurso:
Prefeitura de Itaperuçu - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para
pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:
Concurso:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos Contratos Administrativos na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto do planejamento da contratação Pública,
de acordo com as normas gerais de licitações e contratos
administrativos, o documento que materializa a primeira etapa do
planejamento, caracterizando o interesse público envolvido e a
melhor solução para o problema a ser resolvido, serve de base
para os demais atos administrativos do certame. Esse documento
fundamental recebe o nome de:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o
regime das infrações e sanções administrativas, é correto afirmar: