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Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos,
segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das garantias nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos previstos na Lei n°
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), os percentuais exigíveis
sofrem variações de acordo com a
complexidade técnica, os riscos envolvidos e ?
vulto do objeto contratado. No caso específico
de contratações de obras e serviços de
engenharia de grande vulto, a prestação de
garantia, na modalidade seguro-garantia com
cláusula de retomada, pode ser exigida em um
percentual máximo, relativo ao valor inicial do
contrato, equivalente a:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas sobre o regime dos contratos administrativos:
( ) Os contratos de que trata a Lei n° 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
( ) Aos contratos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) As disposições de direito privado aplicam-se aos contratos administrativos de forma principal e prioritária, afastando os preceitos de direito público.
A sequência correta de cima para baixo é:
Concurso:
CREA-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório:
I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Estão INCORRETAS as afirmativas
I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Estão INCORRETAS as afirmativas
Concurso:
CREA-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em
seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, em seu Art. 2º,
incisos, estabelece que esta Lei se aplica a