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Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao regime brasileiro dos
contratos administrativos, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
Concurso:
UFPA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao receber o projeto, a definição deste deve ser conferida pelo agente fiscalizador ou gestor do
projeto, por meio da verificação do seu edital de licitação e do seu Termo de Referência ou Projeto
Básico. Esta conferência tem como objetivo verificar as conformidades e não conformidades, a partir
de observações de campo e dos documentos legais de fiscalização e recebimento de obras e
serviços. A respeito do recebimento de obras e ações de fiscalização, pode-se afirmar que
Concurso:
UFPA
Disciplina:
Direito Administrativo
A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de
elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas
atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No
caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital.
Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e
a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos
licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da ___________________ e as disposições de direito privado.
Concurso:
UNILAB
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:
I. Os contratos decorrentes das licitações públicas devem estipular obrigações recíprocas paras as partes.
II. Toda licitação é sigilosa, já que o conteúdo das propostas não pode ser divulgado até a abertura dos envelopes.
III. A chamada execução direta pode ser feita sob três regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou tarefa.
Assinale:
I. Os contratos decorrentes das licitações públicas devem estipular obrigações recíprocas paras as partes.
II. Toda licitação é sigilosa, já que o conteúdo das propostas não pode ser divulgado até a abertura dos envelopes.
III. A chamada execução direta pode ser feita sob três regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou tarefa.
Assinale: