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Concurso:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”,
em conformidade com o disposto na Lei nº
14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de
Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, poderão
ser utilizados meios alternativos de prevenção e
resolução de controvérsias, notadamente:
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Peculiaridade é o termo que se refere a uma
característica ou qualidade que torna algo distinto ou
específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº
14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, consta que “os contratos regidos
por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas” em determinados casos. O item “d”,
daquele artigo, determina que “para restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou
previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a execução do contrato tal como
pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição
objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta o
sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no
item “d”.
Concurso:
Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo
Concurso:
SAMAE de Imbituba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o art. 92 da Lei nº 14.133/2021,
que dispõe sobre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.