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Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
As contratações públicas são processos essenciais para a execução de políticas
governamentais e a prestação de serviços à população, regidos por normas rígidas que
buscam assegurar a integridade e a eficácia das transações. Desse modo, a fiscalização
desses contratos é de suma importância, uma vez que garante o cumprimento das
obrigações contratuais, previne fraudes e atos de corrupção, assegura a eficiente
aplicação dos recursos públicos bem como promove a qualidade e a transparência de
serviços e de obras realizadas. Sobre fiscalização de contratos, analise as afirmativas
abaixo.
I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.
Das afirmativas, estão corretas
I O fiscal de contrato deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informações pertinentes a essa atribuição.
III O fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, designando ao seu superior qualquer ação que demandar decisão ou providência.
IV O fiscal deve assumir a função de preposto, designada pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representar o contratado durante a execução do contrato.
Das afirmativas, estão corretas
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
O edital de licitação deve conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e à proteção ambiental.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos
públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam
alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao
contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal
respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Conforme Lei no
14.133, de 1o
de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz de alocação de
riscos entre o contratante e o contratado, quando for prevista, para a obra a ser licitada, a contratação