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Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração
pública realizar modificação unilateral nas condições
originalmente pactuadas em contrato.
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental
do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é chamado,
corretamente, apenas de:
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, corretamente:
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei
Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a
aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o
que se afirma apenas em:
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá
identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever
matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e
contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos
pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem
compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em: