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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,
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O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, desde que por prazo superior a seis meses.
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O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro poderá ser realizado a qualquer tempo.
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Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar e subsidiar os representantes da Administração na execução dos contratos.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade pela implementação de processos e de estruturas de gestão de riscos e controles internos nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle externo, restando à alta administração do órgão apenas a execução do planejamento estratégico.