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Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:
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Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:
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Com fundamento na Lei n.14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:
Com fundamento na Lei n.14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta: