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Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima
da média histórica, as quais causaram graves danos à
infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras
atualmente em fase de execução. Há expectativa de que
sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico-
-financeiro e de alterações contratuais, com significativo
impacto econômico.
Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema.
Com base na situação hipotética e na Lei no 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que
Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema.
Com base na situação hipotética e na Lei no 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra,
locação, prestação de serviços e execução de obras
realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
A Lei nº 14.133/2021 estabelece conceitos essenciais
para diferenciar os papéis de órgãos, entidades e
agentes públicos no processo de licitação e contratação.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, quem é considerado o
"contratante"?
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que, após regular procedimento licitatório instaurado para contratação de obras de recapeamento de rodovias, a licitante vencedora tenha notificado a Administração informando que não teria mais interesse em realizar o objeto contratual em
função de circunstâncias supervenientes. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e,
em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empresa
contratada, estando inadimplente há mais de 30 dias. Referida empresa notificou a Administração, informando que não possui fluxo de caixa para suportar os referidos atrasos e que iria, então, suspender a execução dos serviços. Requereu, ainda, a
rescisão do contrato. Considerando o que dispde a Lei nº 14.133/2021, a contratada