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Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Concurso:
IF Sertão - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A
critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será
responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução
do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Concurso:
Câmara de Porangatu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços representa o conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta
ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos a prestação de serviços,
a obras e a aquisição e locação de bens para contratações
futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de
Registro de Preços terá vigência de
Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
correta sobre contratos administrativos.
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do
Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior
contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou,
junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime
jurídico dos pactos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em: