Questões de Concurso

Analise as afirmativas que se seguem.

I. Nos termos do art.22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.

III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

O novo marco jurídico das licitações e contratos (Lei n.14.133/2021) positivou a possibilidade de entes federativos se consorciarem para a execução de compras compartilhadas. Sobre isso, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021):
I. Ante a publicação do novo marco legal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021), a Lei n.8.666/1993, que regulamentava o tema, restou parcialmente revogada em relação aos dispositivos pertinentes a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados a partir da publicação da nova lei.
II. A nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei n.14.133/2021) criou o Portal Nacional das Contratações Públicas, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei 14.133/2021, além de terem sido inseridos vários princípios, tais como o da transparência e o do planejamento.
III. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.
IV. A Lei n.8.666/1993 restou revogada integralmente, a partir da data da publicação da Lei n.14.133/2021.
Estão INCORRETAS

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como _______ a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme dispõe o art.6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos,