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Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº 14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. Diminuir as burocracias das contratações públicas, torná-las mais ágeis, eficientes e menos custosas. São alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira.

Disponível em: https://imap.org.br/nova-lei-de-licitacoes-2023-7-pontos-que-merecem-aatencao/#:~:text=A%20nova%20Lei%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es,contratos%20p%C3%BAblicos%20e%20processos%2 0licitat%C3%B3rios.&text=custosas%20s%C3%A3o%20alguns%20dos%20objetivos,isso%2C%20fomentar%20a%20economia %20brasileira. Acesso em 29/09/2024.


Em relação à Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.  


Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.  

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 


Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados. 

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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).


Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.