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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à formalização de aditivos contratuais, assinale a
opção correta.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à aplicação das penalidades e sanções
administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e
execuções contratuais, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto
de contrato firmado com a administração pública, é correto
afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), que o recebimento
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à execução indireta (terceirização) de contratos
administrativos na área de tecnologia da informação, assinale a
opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre
garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de
obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito,
julgue os itens subsequentes.
I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a administração poderá exigir garantia de até 30% do valor inicial, desde que prevista no edital e justificada tecnicamente.
II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia, prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto.
Assinale a opção correta.
I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a administração poderá exigir garantia de até 30% do valor inicial, desde que prevista no edital e justificada tecnicamente.
II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia, prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto.
Assinale a opção correta.