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A Lei de Licitações, ao tratar da nulidade dos contratos administrativos, prevê que a
decisão sobre a suspensão de execução ou declaração de nulidade deve considerar o interesse público
e observar critérios específicos, bem como as consequências jurídicas decorrentes da anulação. Com
base na referida Lei, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CORE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
corresponde ao agente cuja função é supervisionar
e garantir o cumprimento global do contrato, que é
responsável administrativo pela boa execução contratual
e que coordena os fiscais e toma providências diante
de irregularidades.
Concurso:
AESGA - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras
para a celebração e execução de contratos firmados pela
Administração Pública, visando garantir eficiência,
transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:
Concurso:
AESGA - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um órgão público estadual firmou contrato administrativo
para a prestação contínua de serviços de limpeza em
suas dependências, com prazo inicial de 12 meses,
admitindo-se a prorrogação conforme a necessidade do
serviço e o interesse público. Durante a execução, houve
necessidade de ajustes no valor e em algumas
condições contratuais, motivados por alterações
quantitativas e circunstâncias devidamente justificadas.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato
administrativo de manutenção predial conforme Lei nº
14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e
particulares com cláusulas exorbitantes que conferem
prerrogativas à Administração. Sobre os contratos
administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em: