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Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao
monitorar a execução de um contrato de obra de grande
vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a
empresa contratada, após receber a primeira parcela do
pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os
funcionários do canteiro de obras e não apresentou
qualquer justificativa plausível à administração,
configurando inexecução total do contrato. A
Procuradoria do Município, com base no relatório do
controle interno, iniciou o devido processo administrativo
para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado
com o precedente, quer entender a extensão das
penalidades que podem ser aplicadas à empresa.
Considerando as sanções administrativas previstas na
Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
Em observância à Lei nº 14.133/2021, nos contratos
administrativos regidos pela referida legislação, poderão ser
utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê
de resolução de disputas e a arbitragem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
( ) Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
( ) O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
( ) Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
( ) O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Concurso:
IF-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução da prestação de um serviço contratado pelo campus, a equipe de fiscalização deparou -se
com várias situações de descumprimento, por parte do fornecedor, das cláusulas previstas no contrato e no Edital
de Licitação. O gestor do contrato, cientificado pela fiscalização, deve analisar o que dispõe a legislação para apuração de possíveis infrações cometidas pelo fornecedor. Sobre a responsabilização administrativa do fornecedor,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue as alternativas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( ) Provocar atrasos na execução do contrato sem justificativa é considerado infração.
( ) Não comete infração o licitante que der causa à inexecução parcial do contrato independente da gravidade do dano.
( ) Deve ser aplicada sanção quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
( ) Não haverá responsabilidade administrativa do licitante quando forem apresentadas declarações fidedignas durante a execução do contrato.
( ) Provocar atrasos na execução do contrato sem justificativa é considerado infração.
( ) Não comete infração o licitante que der causa à inexecução parcial do contrato independente da gravidade do dano.
( ) Deve ser aplicada sanção quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
( ) Não haverá responsabilidade administrativa do licitante quando forem apresentadas declarações fidedignas durante a execução do contrato.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o instrumento de contrato
poderá ser substituído por
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de
contratações públicas, estabelecendo novos critérios
para a formalização e execução dos contratos. Em
relação às garantias contratuais, qual inovação foi
introduzida por esta lei?